Decreto n.º 24/92

Decreto n.º 24/92

de 21 de Abril

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

Desenvolver, ao longo da presente década (1991 a 2000), um programa comemorativo dos 500 anos da viagem de Pedro Álvares Cabral que, conferindo uma forte dimensão cultural ao relacionamento entre Portugal e o Brasil, contribua de forma decisiva para a projecção da comunidade luso-brasileira no dealbar do 3.º milénio.

Ter presente o enquadramento que as acções acima referidas possam vir a ter nas comemorações dos 2000 anos da acção evangelizadora da igreja católica.

Constituir uma Comissão Bilateral Executiva com o objectivo de apresentar um conjunto de programas anuais de projectos e acções específicas, com vista a dar exequibilidade ao referido no artigo 1.º do presente Protocolo.

A Comissão Bilateral Executiva tem a seguinte composição

a) Da Parte brasileira

Chefe do Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores;

Chefe da Divisão de Instituições de Ensino e Programas Especiais;

Director de Serviço de Documentação do Ministério da Marinha;

Representante da Secretaria da Cultura da Presidência da República;

Representante dos meios universitários;

b) Da Parte portuguesa

Comissário-geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;

Comissário-adjunto da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;

Um professor universitário especialista em cultura brasileira;

Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Um representante da comunidade portuguesa no Brasil.

Os nomes dos membros da Comissão Bilateral Executiva serão transmitidos por via diplomática.

A Comissão Bilateral Executiva será co-presidida, pelo lado português, pelo comissário-geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e, pelo lado brasileiro, pelo chefe do Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores.

A Comissão Bilateral Executiva deverá reunir-se uma vez por ano, alternadamente em Portugal e no Brasil, estabelecendo-se, sempre que possível, em cada reunião a data da seguinte.

A Comissão Bilateral Executiva exercerá sua actividade até dia 31 de Dezembro do ano 2000.

O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da segunda das notas pelas quais as duas Partes comunicarem reciprocamente a sua aprovação em conformidade com os processos constitucionais de ambos os países.

Feito em Brasília em 7 de Maio de 1991, em dois exemplares originais em língua portuguesa, sendo ambos autênticos.

Pela República Portuguesa

João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Pela República Federativa do Brasil

Fernando Collor de Melo.

É aprovado, para ratificação, o Protocolo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991, cuja versão autêntica segue em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Abril de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - António Fernando Couto dos Santos - Duarte Ivo Cruz.

Ratificado em 2 de Março de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Abril de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES.

Considerando que no ano 2000 se comemoram os 500 anos da viagem de Pedro Álvares Cabral e da sua chegada ao Brasil e que esta representa o culminar de um processo evolutivo na história do Atlântico, com raízes no ano 1000;

Considerando ainda que, a partir da viagem de Pedro Álvares Cabral, se desenvolveu importante processo de encontro de povos e culturas com papel preponderante na formação da civilização atlântica, matriz da modernidade;

Considerando que se formou, então, a partir do Atlântico, uma cultura e uma civilização de que os povos de Portugal e do Brasil são agentes directos;

Considerando que tal civilização se desenvolve a partir das navegações como espaço de convivência económica, social e cultural;

Considerando, de igual modo, que as comemorações do V Centenário da Chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil marcam momento importante da história dos dois países;

Considerando que o Presidente da República Portuguesa e o Presidente da República Federativa do Brasil decidiram, em 1987, constituir uma comissão luso-brasileira para as comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil;

Considerando, finalmente, que a língua portuguesa constitui um elemento de criação e união cultural cada vez mais fecundo nos dois lados do oceano

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil acordam