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Portaria n.º 19620

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19620 1963-01-04
Art. 1 Portaria n.º 19620 Open official source

Portaria n.º 19620

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja criado um posto de registo civil na freguesia de Moura da Serra, concelho de Arganil.

Ministério da Justiça, 4 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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