Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da República Central Africana, em 4 de Setembro de 1962, noticiou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas de que se considera obrigado pela Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926, declarando que a aplicação dessa Convenção tinha sido tornada extensiva ao seu território antes de atingir a independência.

Esta Convenção foi ratificada por Portugal em 2 de Janeiro de 1929.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 20 de Dezembro de 1962. - O Adjunto do Director-Geral, João Manuel Hall Themido.