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Decreto do Presidente da República n.º 3-B/2002
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 3-B/2002 2002-01-23
Decreto do Presidente da República n.º 3-B/2002
de 23 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro
O Sr. Rui António Ferreira Cunha Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes;
O Dr. José António Fonseca Vieira da Silva Secretário de Estado das Obras Públicas;
A Dr.ª Leonor Coutinho Pereira dos Santos Secretária de Estado da Habitação;
O Dr. José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.
Assinado em 23 de Janeiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Janeiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.