217551
PT
PT
Portaria n.º 328/2004
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 328/2004 2004-03-31
Portaria n.º 328/2004
de 31 de Março
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho, conjugado com a alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o seguinte
1.º Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro são os seguintes
Primeira refeição - (euro) 0,80;
Almoço/jantar - (euro) 3,70;
Diária - (euro) 8,20.
2.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.
O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas, em 10 de Março de 2004.