Decreto n.º 49424

Decreto n.º 49424

Pelo Decreto n.º 48796, de 26 de Dezembro de 1968, foi autorizada a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato com a firma Ferreiras & Cunha, Lda., para execução da empreitada de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27, pela importância de 3339118$00, a despender nos anos económicos de 1968 e 1969.

Não sendo possível terminar a empreitada até final de 1969, reconhece-se ser necessário proceder, durante o ano de 1970, à execução de trabalhos correspondentes ao saldo do contrato.

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Fica autorizada a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27, nos termos do contrato celebrado com a firma Ferreiras & Cunha, Lda., a importância que se apurar como saldo, no fecho da respectiva conta, no final do corrente ano económico.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 19 de Novembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 29 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.