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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 49383, publicado pelo Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, n.º 269, de 17 do mês findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam
No artigo 1.º
Encargos Gerais da Nação
Onde se lê
No capítulo 2.º
...
...
Para o artigo 29.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00
deve ler-se
No capítulo 2.º
...
...
Para o artigo 39.º, n.º 2) «Telefones» ... +20000$00
Onde se lê
No capítulo 10.º
...
Do artigo 306.º ...
N.º 3) «De móveis»
...
Alínea 5 «Veículos com motor» ...
deve ler-se
No capítulo 10.º
...
Do artigo 306.º ...
N.º 3) «De móveis»
...
Alínea 5 «Veículos sem motor» ...
No artigo 3.º
Encargos Gerais da Nação
Onde se lê
...
Capítulo 3.º, artigo 93.º, n.º 3) ... 220000$00
...
deve ler-se
...
Capítulo 4.º, artigo 93.º, n.º 3) ... 200000$00
...
Ministério das Corporações e Previdência Social
Onde se lê
...
Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1), alínea 1 ... 7000$00
...
deve ler-se
...
Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1), alínea 1 ... 8000$00
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.