217353
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1969-12-09
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, interino, por seu despacho de 27 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Serviços internos
Artigo 26.º «Encargos administrativos»
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -12000$00
Para o n.º 2) «Serviços de traduções ... +12000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.