Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
217336 PT

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 25/98/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 25/98/A 1998-11-27
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 25/98/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 25/98/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, aprovar o Orçamento para o ano de 1999, constante dos mapas em anexo.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Setembro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Dionísio Mendes de Sousa.

(ver anexo no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →