Declaração n.º 109/92

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Declaração 109/92 1992-11-02

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Declaração n.º 109/92

Com fundamento no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1992. - A Directora, Maria Helena Tavares Lopes Pereira.

Declaração n.º 109/92

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