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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-12-02

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da Áustria depositou em 1 de Outubro de 1969, junto do secretário-geral daquele organismo internacional, o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 1968.

De harmonia com a parte final do n.º 1 do artigo 62.º do Convénio, este entrou definitivamente em vigor em relação à Áustria na data do depósito do respectivo instrumento de adesão: 1 de Outubro de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Novembro de 1969. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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