217311
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1969-12-02
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da Áustria depositou em 1 de Outubro de 1969, junto do secretário-geral daquele organismo internacional, o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 1968.
De harmonia com a parte final do n.º 1 do artigo 62.º do Convénio, este entrou definitivamente em vigor em relação à Áustria na data do depósito do respectivo instrumento de adesão: 1 de Outubro de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Novembro de 1969. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.