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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-11-27
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação da 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Economia, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 265, de 12 de Novembro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

...

Artigo 85.º «Outros encargos:»

deve ler-se

...

Artigo 86.º «Outros encargos:»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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