217297
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1969-11-27
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Irlanda depositou o seu instrumento de adesão aos seguintes actos internacionais
1) Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta da Assinatura, assinados em Bruxelas a 5 de Julho de 1890;
2) Protocolo de Modificação, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1959.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Novembro de 1969. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.