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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-11-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Irlanda depositou o seu instrumento de adesão aos seguintes actos internacionais

1) Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta da Assinatura, assinados em Bruxelas a 5 de Julho de 1890;

2) Protocolo de Modificação, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Novembro de 1969. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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