Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Superintendência dos Serviços do Pessoal, a Portaria n.º 24411, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 266, de 13 de Novembro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 6.º, onde se lê: «O § 1.º do n.º 3) do artigo 76.º toma a redacção seguinte:», deve ler-se: «O § 1.º do n.º 3) do artigo 75.º toma a redacção seguinte:»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.