Decreto n.º 49390

2 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Decreto 49390 1969-11-19

Preâmbulo Decreto n.º 49390 Open official source

Decreto n.º 49390

Tendo em vista o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, constante da Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 49390 1969-11-19

Art. unico Decreto n.º 49390 Open official source

É extinto o consulado de 2.ª classe no Luxemburgo, com efeitos desde 1 de Outubro de 1969.

Marcello Caetano.

Promulgado em 7 de Novembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 19 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Decreto n.º 49390

Statutory Text (2 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?