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Portaria n.º 24422

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24422 1969-11-19
Art. 1 Portaria n.º 24422 Open official source

Portaria n.º 24422

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 14.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, que na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1969 se aplique o regime estabelecido pela Portaria n.º 21744, de 24 de Dezembro de 1965.

Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Novembro de 1969. - O Secretário de Estada do Comércio, Valentim Xavier Pintado.

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