Legislator Case Law & Legislation
217078 PT

Portaria n.º 24418

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24418 1969-11-19

Portaria n.º 24418

Tendo a Portaria n.º 24049, de 29 de Abril de 1969, criado a força de fuzileiros do continente e concedido, a esta força, o direito ao uso de guião;

Reconhecendo-se a conveniência de fixar o respectivo modelo de guião;

Considerando o que, sobre a matéria, se encontra já estabelecido, designadamente na Portaria n.º 19331, de 7 de Agosto de 1962

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte

O guião da força de fuzileiros do continente é igual ao apresentado no modelo n.º 2 da Portaria n.º 19331, de 7 de Agosto de 1962, com excepção do centro do guião, onde as letras EF são substituídas pelas letras FFC.

Ministério da Marinha, 19 de Novembro de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →