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Declaração
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 11 de Agosto do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências
CAPÍTULO 10.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 164.º «Remunerações acidentais»
N.º 1) «Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em»
De «Bona» ... -17395$70
Para «Rio de Janeiro» ... +17395$70
Artigo 165.º «Outras despesas com o pessoal»
N.º 3) «Subsídio de transporte dos adidos aeronáuticos em»
De «Bona» ... -15656$20
Para «Rio de Janeiro» ... +15656$20
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 13 de Outubro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.