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Decreto n.º 49388
Statutory Text (5 Articles)
Decreto n.º 49388
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério da Justiça
No capítulo 4.º
Do artigo 197.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -7300$00
Para o artigo 195.º «Despesas de comunicações»
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +300$00
N.º 2) «Telefones» ... +7000$00
Do artigo 206.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -57000$00
Para o artigo 204.º «Despesas de higiene, ...»
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +40000$00
N.º 2) «Luz, ...» ... +12000$00
Para o artigo 205.º, n.º 2) «Telefones» ... +5000$00
Do artigo 222.º
N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -6200$00
Para o artigo 223.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +6200$00
Do artigo 225.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Estradas» ... -5600$00
Para o n.º 3) «De móveis» ... +5600$00
Do artigo 238.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -73000$00
Para o artigo 236.º «Despesas de higiene, ...»
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +40000$00
N.º 2) «Luz, ...» ... +33000$00
Do artigo 263.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -40000$00
Para o artigo 261.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +40000$00
Do artigo 315.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»
Alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -1100$00
Para o artigo 313.º, n.º 2) «Telefones» ... +1100$00
No capítulo 5.º
Do artigo 393.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -15000$00
Para o artigo 391.º «Despesas de higiene, ...»
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +6000$00
N.º 2) «Luz, ...» ... +9000$00
Do artigo 421.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros...» ... -2465$00
Para o artigo 422.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2465$00
No capítulo 6.º
Do artigo 458.º, n.º 2) «De móveis» ... -2000$00
Para o artigo 459.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2000$00
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 72277830$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»
Ministério Público
Procuradoria-Geral da República
Artigo 95.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»
Artigo 340.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00
Artigo 342.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»
Alínea 1 «Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 1100000$00
Serviço de remoção de menores
Artigo 347.º, n.º 1) «Transportes» ... 30000$00
Instituto de Reeducação de S. Fiel
Artigo 400.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 20000$00
Instituto de Reeducação da Guarda
Artigo 409.º «Despesas de higiene, ...»
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 11130$00
N.º 2) «Luz, ...» ... 7600$00
Instituto de Reeducação de S. Bernardino
Artigo 426.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 7700$00
Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 488.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 22300$00
Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Artigo 496.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 6000$00
... 1220730$00
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 8.º «Remunerações acidentais»
N.º 1) «Abono para despesas de representação dos adidos navais»
Em Pretória (por acumulação) ... 13125$00
Artigos 9.º «Outras despesas com o pessoal»
N.º 1) «Ajudas de custo»
Alínea 4 «Representantes do Ministério em congressos, ...» ... 170000$00
Alínea 5 «Outras comissões de serviço» ... 150000$00
N.º 2) «Subsídio para transportes aos adidos navais»
Em Pretória (por acumulação) ... 5625$00
Artigo 10.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens e outras despesas de transporte dos adidos navais, ...» ... 200000$00
Artigo 11.º, n.º 1), alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais ...» ... 70000$00
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»
Pessoal civil
Artigo 50.º, n.º 1) «Transportes»
Alínea 1 «Passagens do pessoal civil ...» ... 70000$00
Alínea 2 «Transportes de bagagem e mobília» ... 20000$00
... 698750$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços externos do Ministério»
Artigo 38.º «Outros encargos»
N.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»
Em Reims (durante seis meses e meio) ... 97500$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»
Artigo 51.º, n.º 2) «Construção e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento da receita do Estado, incluindo despesas de pessoal»
Alínea 5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 5000000$00
Alínea 13 «Instituto de Botânica do Dr. Gonçalo Sampaio - Jardim Botânico - Construção da estufa n.º 15 - 13.ª fase» ... 30000$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»
Artigo 90.º «Despesas de conservação ...»
N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 36000$00
N.º 3) «De móveis» ... 15000$00
Artigo 92.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 34000$00
Artigo 93.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00
... 5145000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Repartição do Gabinete»
Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 48000$00
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»
Artigo 34.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 10000$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações»
Artigo 66.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 18000$00
... 76000$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»
Serviços centrais
Artigo 86.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), ...» ... 8000000$00
Estabelecimentos diversos
Postos zootécnicos
(Miranda do Douro e Viana do Castelo)
Artigo 165.º, n.º 1) «Participação em cobranças ou receitas» ... 130000$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»
Artigo 178.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 33000$00
Artigo 180.º, n.º 4) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 200000$00
Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 10.º «Fundo de Fomento de Exportação»
Artigo 233.º, n.º 1) «Despesas do Fundo de Fomento de Exportação» ... 55000000$00
Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»
Artigo 286.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 100000$00
... 63463000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto de Santa Maria»
Artigo 101.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 1276350$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»
Serviços de Acção Social
Artigo 33.º, n.º 3) «Transportes» ... 13000$00
Delegações
Artigo 35.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7500$00
Artigo 39.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 112000$00
Artigo 40.º, n.º 3) «Transportes» ... 39000$00
Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho»
Inspecção-Geral
Artigo 58.º, n.º 2) «Telefones» ... 14000$00
Tribunais do trabalho
Artigo 65.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00
Artigo 66.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»
Inspecção do Trabalho
Artigo 84.º, n.º 3) «Transportes» ... 75000$00
Inspecção dos Organismos Corporativos
Artigo 92.º, n.º 2) «Transportes» ... 5000$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»
Inspecção da Previdência Social
Artigo 106.º, n.º 1) «Transportes» ... 25000$00
... 300500$00
... 72277830$00
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 65.º «Multas» ... 200000$00
Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 5030000$00
Capítulo 7.º, artigo 182.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 100000$00
Capítulo 7.º, artigo 188.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 115000$00
Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 1276350$00
Capítulo 8.º, artigo 209.º «Serviços tutelares de menores» ... 1100000$00
Capítulo 8.º, artigo 253.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 130000$00
Capítulo 8.º, artigo 256.º «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana» ... 8000000$00
Capítulo 8.º, artigo 269.º «Fundo de Fomento de Exportação» ... 55000000$00
... 70951350$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 90280$00
Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 5.º, artigo 397.º, n.º 3) ... 225$00
Capítulo 5.º, artigo 399.º, n.º 1) ... 225$00
... 120730$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 608750$00
Capítulo 3.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 90000$00
... 698750$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 5.º, artigo 38.º, n.º 6)
Em Darwin ... 10500$00
Em Fall River ... 42000$00
Em Fernando Pó ... 37000$00
Em Koepang ... 8000$00
... 97500$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 48000$00
Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 8000$00
... 76000$00
Ministério da Economia
Capítulo 6.º, artigo 174.º, n.º 1), alínea 3 ... 21000$00
Capítulo 6.º, artigo 174.º, n.º 1), alínea 5 ... 12000$00
... 33000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 164500$00
Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 40000$00
Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 2), alínea 1 ... 72000$00
Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) ... 14000$00
Capítulo 4.º, artigo 63.º, n.º 2) ... 2500$00
Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 2) ... 2500$00
... 300500$00
... 72277830$00
São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos
Do Ministério da Justiça
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para
Inclui 294950$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 206.º, n.º 1), é alterada para
Inclui 166000$00 ... e ...
A observação (a) aposta à dotação do capitulo 4.º, artigo 238.º, n.º 1), é alterada para
Inclui 294000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1), é alterada para
Inclui 216000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1), é alterada para
Inclui 65000$00 ...
Do Ministério das Obras Públicas
A rubrica da dotação descrita no capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 13, passa a ter a seguinte redacção
Instituto de Botânica do Dr. Gonçalo Sampaio - Instalações no Jardim Botânico.
Do Ministério da Economia
A rubrica da dotação do capítulo 6.º, artigo 174.º, n.º 1), alínea 8, é alterada para
Parque e Quinta de Monserrate, incluindo edificações.
A observação (a) aposta à dotação do capitulo 6.º, artigo 180.º, n.º 4), é alterada para
Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 300000$00.
Do Ministério das Comunicações
À observação (a) aposta à dotação do capitulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1, é aditado o seguinte
... e a quantia de 1276350$00 para pagamento da 2.ª e 3.ª prestações de uma viatura de lançamento de espuma e respectivos acessórios e sobresselentes.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença.
Promulgado em 12 de Novembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 18 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.