Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicações recebidas do Secretariado-Geral das Nações Unidas, as Filipinas e a Áustria ratificaram, respectivamente em 21 de Março de 1968 e 16 de Julho de 1969, a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, e a Tunísia e a Argélia aderiram à mesma Convenção, respectivamente em 16 de Outubro de 1968 e em 10 de Setembro de 1969.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.