Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
216957 PT

Decreto do Presidente da República n.º 25/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 25/92 1992-11-03
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 25/92 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 25/92

de 3 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção n.º 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social, concluída em 28 de Junho de 1952, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/92, em 30 de Junho de 1992.

Assinado em 8 de Outubro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 13 de Outubro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →