Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 49318, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 25 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê

...

Ministério da Saúde e Assistência

...

Para o artigo 27.º, n.º 2) «Telefones» ...

deve ler-se

...

Ministério da Saúde e Assistência

...

Para o artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.