Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
216522 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-12-17
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República do Equador depositou em 30 de Setembro de 1969, junto do Departamento Político Federal da Suíça, o seu instrumento de ratificação dos Actos Obrigatórios da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 3 de Dezembro de 1969. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →