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Portaria n.º 24469

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24469 1969-12-17
Art. 1 Portaria n.º 24469 Open official source

Portaria n.º 24469

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto o Posto do Registo Civil de S. Mateus, concelho de Madalena (Açores).

Ministério da Justiça, 17 de Dezembro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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