Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 49386, publicado pelo Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, n.º 270, de 18 de Novembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 3.º

Orçamento das receitas do Estado

Onde se lê

...

Capítulo 8.º, artigo 247.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 1214850$00

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deve ler-se

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Capítulo 8.º, artigo 247.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 1214850$40

...

Ministério das Comunicações

Onde se lê

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Capítulo 4.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 22000$00

...

deve ler-se

...

Capítulo 4.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 20000$00

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.