216502
PT
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Declaração
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Declaração 1969-12-16
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 49382, publicado pelo Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, n.º 269, de 17 de Novembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica
No artigo 2.º
Na Escola Prática do Serviço de Material, onde se lê
Declaração 1969-12-16
...
...
Artigo 15.º, n.º 1) «Luz, ...» ...
deve ler-se
Declaração 1969-12-16
...
...
Artigo 151.º, n.º 1) «Luz, ...» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.