Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 49377, publicado pelo Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, n.º 266, de 13 de Novembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 2.º

Ministério do Interior

Onde se lê

Capítulo 5.º ...

...

Artigo 83.º, n.º 3) «Transportes» ...

...

deve ler-se

Capítulo 5.º ...

...

Artigo 82.º, n.º 3) «Transportes» ...

...

Ministério da Economia

Na secretaria de Estado da Indústria, onde se lê

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»

...

deve ler-se

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.