Legislator Case Law & Legislation
216489 PT

Portaria n.º 24471

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24471 1969-12-19

Portaria n.º 24471

Tendo sido criada a Biblioteca Nacional de Angola, com sede em Luanda

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Ultramar e da Educação Nacional, que tenham execução relativamente à referida Biblioteca as disposições do Decreto-Lei n.º 38684, de 18 de Março de 1952.

Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional, 19 de Dezembro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano Saraiva.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →