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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-12-22
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto n.º 49396, publicado pelo Ministério do Exército, Repartição do Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 273, de 21 de Novembro findo, contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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