Legislator Case Law & Legislation
216358 alvará PT

Alvará (alvará)

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Alvará 1969-12-20

Alvará

No uso da faculdade que me confere a alínea a) do artigo 15.º do Decreto n.º 41556, de 12 de Março de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 45015, de 8 de Maio de 1963, faço saber que é criada em Lisboa uma estação de correio de 1.ª classe, com exactoria privativa, destinada à distribuição postal na zona n.º 4, do Noroeste da cidade, que se denominará «estação de correios de Lisboa-4», dependente da estação central dos correios de Lisboa.

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 6 de Dezembro de 1969. - O Administrador-Adjunto, Henrique Pereira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →