Rectificação

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Rectificação 1969-12-23

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Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo 1.ª série, n.º 167, de 18 de Julho último, pelo Ministério da Saúde e Assistência, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei n.º 49135, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: «... aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 44320, ...», deve ler-se: «... pode aplicar-se o disposto no Decreto-Lei n.º 44320, ...»

Presidência do Conselho, 11 de Dezembro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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