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Portaria n.º 24378
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 24378 1969-10-17
Portaria n.º 24378
De acordo com o previsto no artigo 42.º do Decreto n.º 46177, de 4 de Setembro de 1965, que cria a Administração do Porto de Díli, e tendo em atenção o que foi proposto pelo Governo de Timor, é extinta, a partir de 31 de Outubro do corrente ano, a Brigada de Estudo e Construção de Portos de Timor, criada pela Portaria n.º 17535, de 15 de Janeiro de 1960.
Ministério do Ultramar, 17 de Outubro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.