Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 3 de Outubro do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 45.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -300000$00

Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamento dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Naval (C. F. O. R. N.)» ... +300000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Outubro de 1969. - Pelo Chefe da Repartição, Jaime Simões Carrilho.