Legislator Case Law & Legislation
216149 PT

Portaria n.º 24388

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24388 1969-10-23

Portaria n.º 24388

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário do nascimento de Gago Coutinho, com as dimensões 41,5 mm x 22,6 mm, nas taxas, cores e quantidades seguintes

1$00 - fundo verde-claro ... 9000000

2$80 - fundo ocre ... 1000000

3$30 - fundo azul-acinzentado ... 1000000

4$30 - fundo rosa-velho ... 1000000

Ministério das Comunicações, 23 de Outubro de 1969. - O Ministro das Comunicações, Fernando Alberto de Oliveira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →