216144
PT
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Declaração
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Declaração 1969-10-23
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 49158, publicado pelo Ministério da Marinha no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica
No artigo 1.º, onde se lê
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Declaração 1969-10-23
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§ 4.º ... se isso for fundamentalmente proposto ...
deve ler-se
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Art. 122.º...
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§ 4.º ... se isso for fundamentadamente proposto ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Outubro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.