Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 3 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 36.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Gratificações»

Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939

Da alínea 1 «Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1 do artigo 2.º)» ... -280000$00

Para as alíneas

2 «Serviço de imersão (n.º 3 do artigo 2.º)» ... +150000$00

3 «Serviço hidrográfico (n.º 4 do artigo 2.º)» ... +50000$00

4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5 do artigo 2.º)» ... +80000$00

... +280000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 39.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -700000$00

Para o n.º 3) «Gratificações»

Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939

Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2 do Artigo 12.º)» ... +400000$00

Alínea 2 «Serviço hidrográfico (n.º 3 do artigo 12.º)» ... +60000$00

Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4 e § 3.º do artigo 12.º)» ... +180000$00

Alínea 4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5 do artigo 12.º)» ... +60000$00

... + 700000$00

Artigo 41.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -4330000$00

Para os n.os

1) «Ajudas de custo» ... +750000$00

2) «Alimentação»

Alínea 1 «Rações, compreendendo dietas» ... +3500000$00

Alínea 3 «Alimentação de sargentos e praças, quando reclusos» ... +10000$00

6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro» ... +70000$00

... +4330000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço»

Do n.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva da Armada e separados do serviço» ... -1500000$00

Para o n.º 2) «Pensões aos sargentos e praças da reserva da Armada» ... +1500000$00

CAPÍTULO 5.º

Comandos, forças e unidades em terra

Escola Naval

Artigo 180.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Alimentação ou subsídio de alimentação a cadetes» ... -6000$00

Para o n.º 1) «Subsídio para alimentação de professores civis» ... +6000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 7 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1969. - Pelo Chefe da Repartição, Jaime Simões Carrilho.