216102
PT
Portaria n.º 24325
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 24325 1969-10-01
Portaria n.º 24325
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e ouvido o Ministério do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41078, de 19 de Abril de 1957, o seguinte
Os modelos de bilhete de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação são substituídos pelos modelos anexos.
Ministério da Justiça, 1 de Outubro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
(ver documento original)
Ministério da Justiça, 1 de Outubro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.