Legislator Case Law & Legislation
216101 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1969-10-02

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 213, de 11 de Setembro corrente, pelo Ministério da Economia, Comissão de Coordenação Económica, o Decreto-Lei n.º 49234, determino que se façam as seguintes rectificações

No preâmbulo, onde se lê: «... convenientemente informado pelas federações dos grémios da lavoura.», deve ler-se: «... convenientemente informada pelas federações dos grémios da lavoura.».

No artigo 2.º, onde se lê: «... pela respectiva federação do grémio da lavoura ...», deve ler-se: «... pela respectiva federação de grémios da lavoura ...».

Presidência do Conselho, 24 de Setembro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →