Resolução da Assembleia da República n.º 93/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2023

Sumário: Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023.

Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o segundo orçamento suplementar para o ano de 2023, anexo à presente resolução.

Aprovada em 7 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

(ver documento original)

Notas explicativas das rubricas orçamentais

Receita

Integração do diferencial, de 4433,05 (euro), entre o saldo de gerência, efetivamente apurado à data de 31 de dezembro de 2022 e o saldo de gerência, inscrito em sede do 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República de 2023, no orçamento da Assembleia da República.

Despesa

Reforço da dotação provisional em 4433,05 (euro), por contrapartida do reforço efetuado no orçamento da receita.

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