Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida pela Embaixada de Portugal na Haia do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, com data de 2 de Setembro de 1969, a França, a Bélgica e a Grécia denunciaram a Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e os Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1905.

Em face das denúncias acima referidas, continuarão a ser partes daquela Convenção apenas os seguintes países

Alemanha.

Itália.

Grã-Bretanha.

Portugal.

Roménia.

Polónia (até 23 de Agosto de 1972).

O Governo Polaco denunciou a Convenção em apreço em 11 de Junho de 1969, pelo que a denúncia relativamente à Polónia entrará em vigor em 23 de Agosto de 1972, de harmonia com o artigo 15.º daquele instrumento diplomático.

Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Outubro de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.