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Portaria n.º 24369
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Portaria n.º 24369
Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de serem reforçadas várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Atendendo a que para contrapartida desses reforços podem ser utilizadas disponibilidades de dotações do plano relativo ao ano de 1968;
Tendo em vista a autorização concedida em 19 de Setembro último pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique tome as seguintes medidas
1.º Abra um crédito especial de 228092602$80, destinado a reforçar, com as quantias que vão designadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Capítulo 12.º, artigo 2782.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»
a) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 6593138$00
b) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 34983489$70
6) «Energia»
a) «Estudos, produção, transportes e distribuição» ... 3562396$60
8) «Transportes, comunicações e meteorologia»
a) «Transportes rodoviários» ... 57104837$60
c) «Portos e navegação» ... 7112514$00
d) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 19009449$70
e) «Telecomunicações» ... 850000$00
f) «Meteorologia» ... 1038715$90
9) «Turismo» ... 4400000$00
10) «Educação e investigação»
a) «Educação» ... 64858337$80
c) «Investigação não ligada ao ensino» ... 17273120$90
12) «Saúde»
a) «Saúde» ... 10250902$60
b) «Assistência» ... 1055700$00
... 228092602$80
2.º Que para contrapartida sejam utilizados os seguintes recursos provenientes de saldos de dotações do III Plano de Fomento relativo ao ano de 1968
a) De saldos de contas de exercícios findos ... 3760038$10
b) Do imposto das sobrevalorizações ... 9247608$00
c) Do rendimento de concessões petrolíferas ... 13341883$60
d) Do Fundo de Turismo ... 3000000$00
e) Do empréstimo amortizável Obrigações do Tesouro, 5 por cento, autorizado pelos Decretos-Leis
N.º 46379, de 1 de Junho de 1965 ... 16185693$10
N.º 48836, de 2 de Novembro de 1968 ... 65209982$50
... 81395675$60
f) Do empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 20 de Novembro de 1965 ... 20187189$20
g) Dos empréstimos da metrópole autorizados pelos Decretos-Leis
N.º 46750, de 16 de Dezembro de 1965 ... 19485402$00
N.º 48291, de 26 de Março de 1968 ... 77674806$30
... 97160208$30
... 228092602$80
Ministério do Ultramar, 10 de Outubro de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Rui Patrício.