Legislator Case Law & Legislation
215908 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-10-06

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 22 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 17.º

Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças

Artigo 212.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -2500$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +2500$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →