Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 17 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Presidência do Conselho

Artigo 41.º «Encargos administrativos»

Do n.º 3) «Para pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1, da Lei n.º 2084» ... -20000$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +20000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.