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Decreto n.º 49363
Statutory Text (2 Articles)
Decreto n.º 49363
Considerando que é possível dar um maior incremento do que o previsto, no corrente ano, à obra «Tribunais de polícia e de execução das penas - Trabalhos de construção civil»;
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É alterada da seguinte forma a distribuição dos encargos fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 48914, de 18 de Março de 1969
1969 ... 25000000$00
1970 ... 16077153$80
§ único. A importância fixada para o ano de 1970 será acrescida do saldo eventualmente apurado no ano anterior.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 22 de Outubro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 7 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.