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Resolução da Assembleia da República n.º 84/2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 84/2023
Sumário: Eleição de três membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Eleição de três membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, 33/2020, de 12 de agosto, e 68/2021, de 26 de agosto, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros
Efetivo
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim.
Suplentes
Maria Mariana de Melo Egídio Pereira;
João Paulo Antunes dos Santos.
Aprovada em 30 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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