Legislator Case Law & Legislation
215762 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1969-11-11

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Outubro corrente, pelo Ministério do Interior, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, o Decreto n.º 49295, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 1.º, onde se lê

Castelo Branco - Terça-feira seguinte ao domingo de Páscoa (Festas de Nossa Senhora de Mércules).

deve ler-se

Castelo Branco - Terceira terça-feira seguinte ao domingo de Páscoa (Festas de Nossa Senhora de Mércules).

Presidência do Conselho, 31 de Outubro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →