Aviso n.º 60/92

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 60/92 1992-04-29

Art. 1 Aviso n.º 60/92 Open official source

Aviso n.º 60/92

Por ordem superior se torna público que os Países Baixos depositaram junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Março de 1992, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre os Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Abril de 1992. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Aviso n.º 60/92

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?