Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 26 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Serviços externos do Ministério

Artigo 38.º «Outros encargos»

Do n.º 3) «Despesas com as delegações permanentes ou temporárias de Portugal junto de organizações ou organismos internacionais»

Alínea 4 «Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -180000$00

Para o n.º 4) «Despesas de representação ocasionadas pelas relações internacionais e determinadas às missões diplomáticas e aos postos consulares» ... +180000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.