Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que na designação do diploma publicado pelo Ministério das Obras Públicas, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro findo, onde se lê: «Decreto n.º 49327», deverá ler-se: «Decreto-Lei n.º 49327».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.