Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 8.º

Direcção-Geral da Fazenda Pública

Artigo 94.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De semoventes»

Da alínea 1 «Animais» ... -4400$00

Para a alínea 2 «Veículos com motor» ... +4400$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Outubro de 1969. - Pelo Chefe da Repartição, Mário Norte.